AREsp 3028839 - DECISAO

AREsp 3028839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e por tratar de questões constitucionais (competência do STF), além de constatar que aceitação da tese demandaria reexame de provas...

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Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO NONATO MONTE DA CRUZ; Executado/parte No Polo Passivo: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Executada/parte No Polo Passivo: UNIÃO; Autor Originário (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Jurisprudência (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)

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Parties

RAIMUNDO NONATO MONTE DA CRUZ

Agravante/recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Executado/parte No Polo Passivo

UNIÃO

Executada/parte No Polo Passivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Originário (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 alegada violação aos arts. 10 e 493, § único, do CPC/2015
  3. 3 fixação de honorários em apelação sem condenação na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e por tratar de questões constitucionais (competência do STF), além de constatar que aceitação da tese demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento do art.493, §único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.