AREsp 3024098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que o Município deu causa ao ajuizamento da ação e os honorários de sucumbência foram...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravados: Autores/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Base De Cálculo Dos Honorários, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Interesse De Agir Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Base De Cálculo Dos Honorários +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Autores/Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Existência de interesse de agir dos autores para a ação declaratória
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da causalidade para condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que o Município deu causa ao ajuizamento da ação e os honorários de sucumbência foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se