AREsp 3046689 - DECISAO

AREsp 3046689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidir óbices de admissibilidade (vedação de recurso especial fundado em súmula - Súmula 518/STJ; deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF) e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito indireto, o acórdão recorrido demonstrou existência de anotações anteriores, razão pela qual aplicou-se a Súmula 385/STJ e afastou-se a indenização por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLYNE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518 STJ, Súmula 385 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Notificação Prévia Para Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518 STJ Súmula 385 STJ Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLYNE DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 385/STJ à existência de anotações anteriores
  3. 3 cabimento do recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidir óbices de admissibilidade (vedação de recurso especial fundado em súmula - Súmula 518/STJ; deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF) e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito indireto, o acórdão recorrido demonstrou existência de anotações anteriores, razão pela qual aplicou-se a Súmula 385/STJ e afastou-se a indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.