AREsp 3036122 - DECISAO

AREsp 3036122 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a fundamentação indicada pelo recorrente se apoia em alegada violação a princípios (não enquadráveis como lei federal para fins de Recurso Especial) e por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE BISPO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Documento Novo, Artigo 435 Do CPC, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Documento Novo Artigo 435 Do CPC Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE BISPO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de juntada de documento novo na fase recursal
  2. 2 violação ao art. 435 do CPC
  3. 3 alegação de ofensa a princípios constitucionais como fundamento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a fundamentação indicada pelo recorrente se apoia em alegada violação a princípios (não enquadráveis como lei federal para fins de Recurso Especial) e por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.