AREsp 2853768 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas quanto à Súmula 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: JOÃO LUIZ DE ANDRADE SANTIAGO; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

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Parties

JOÃO LUIZ DE ANDRADE SANTIAGO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração de que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Vedação à impugnação parcial com base na Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas quanto à Súmula 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno