AREsp 3001045 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame dos elementos de convicção, o que viola o disposto no art. 932, III, do NCPC e atrai...

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Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA MORAES OLIVA; Órgão Decisório: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MARIA DE FATIMA MORAES OLIVA

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que nega seguimento ao recurso especial conforme art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame dos elementos de convicção, o que viola o disposto no art. 932, III, do NCPC e atrai a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.