AREsp 2981875 - ACORDAO

AREsp 2981875 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e a necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas), razão pela qual o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Autor: A L DE M A; Autor: V E DE M A; Autor: J R DE M A; Agravante/recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Indenização Securitária, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova Prova Pericial Indenização Securitária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A L DE M A

Autor

V E DE M A

Autor

J R DE M A

Autor

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao ônus de exigir documentação sobre doença preexistente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas (indeferimento de prova pericial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e a necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas), razão pela qual o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.