AREsp 2988901 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante foram insuficientes para impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, estando configurada a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante foram insuficientes para impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, estando configurada a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.