REsp 2245938 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e diante da relevância da matéria, o tribunal determinou a conversão do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: UNIÃO; Substituto Processual: SINSEPEAP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: determinação de conversão do agravo em recurso especial em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula Nº 97 Do STJ, Arts. 489 E 1022 Do CPC, Princípio Da Unicidade Sindical, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho, Omissão Em Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Sindical Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula Nº 97 Do STJ +5 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

UNIÃO

Agravante

SINSEPEAP

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas
2 persistência de omissão apontada nos embargos de declaração
3 ofensa ao princípio da unicidade sindical

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e diante da relevância da matéria, o tribunal determinou a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

determinação de conversão do agravo em recurso especial em recurso especial

Orders

conversão do feito em recurso especial
intimem-se