AREsp 3077778 - DECISAO

AREsp 3077778 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admitir o recurso especial; quanto ao pedido de majoração de honorários recursais, foi considerado inaplicável o art.85, §11, do CPC por ausência de condenação em honorários desde...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC e requisito de condenação em honorários desde a origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admitir o recurso especial; quanto ao pedido de majoração de honorários recursais, foi considerado inaplicável o art.85, §11, do CPC por ausência de condenação em honorários desde a origem, requisito para a majoração.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.