AREsp 2936149 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; deficiência de fundamentação; incidência da Súmula 7/STJ; falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), e, assim, não cumpriu o ônus da dialeticidade exigido para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PERRONI; Agravado: PAULO PEREIRA RANGEL FILHO; Agravado: MARGARETE ROSE AYUB RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato De Arrendamento Rural
Processual Civil Direito Agrário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Revisional De Contrato De Arrendamento Rural

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Parties

ALEXANDRE PERRONI

Agravante

PAULO PEREIRA RANGEL FILHO

Agravado

MARGARETE ROSE AYUB RANGEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; deficiência de fundamentação; incidência da Súmula 7/STJ; falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), e, assim, não cumpriu o ônus da dialeticidade exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.