AREsp 3008739 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais demandavam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo Enunciado nº 7 da Súmula do STJ, e a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a condenação em honorários de...

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Parties
Agravante: Mariângela Sodré Viana da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, § 3º
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

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Parties

Mariângela Sodré Viana da Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 imposição do óbice da Súmula 7/STJ à reanálise fático-probatória em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ônus probatório do consumidor conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais demandavam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo Enunciado nº 7 da Súmula do STJ, e a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a condenação em honorários de 10% sobre o valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC.