REsp 2241973 - DECISAO

REsp 2241973 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem especificação dos dispositivos supostamente contrariados, configura deficiência de fundamentação atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem especificação dos dispositivos supostamente contrariados, configura deficiência de fundamentação atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.