AREsp 2860181 - DECISAO

AREsp 2860181 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ); além disso, a análise da alegada violação do art. 15‑A do Decreto‑Lei nº 3.365/41 demandaria reexame de matéria fático‑probatória, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante (parte Recorrente): MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Precatório, Juros Compensatórios, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Precatório Juros Compensatórios Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Agravante (parte Recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 interpretação do art. 15‑A do Decreto‑Lei nº 3.365/41 quanto ao termo final dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ); além disso, a análise da alegada violação do art. 15‑A do Decreto‑Lei nº 3.365/41 demandaria reexame de matéria fático‑probatória, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.