AREsp 3063323 - DECISAO

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Por não terem sido indicados nas razões do recurso especial os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

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Parties
Recorrente: CRISTIANO RODILEI TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

CRISTIANO RODILEI TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Consequência da inobservância: não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados nas razões do recurso especial os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.