AREsp 3006463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegações constitucionais são matéria reservada ao STF e as questões que exigem reexame de fatos e provas ou interpretação contratual estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e,...

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Parties
Agravante: GENESIS INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5, 7 E 284, Cláusula Penal Moratória, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +6 more

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Parties

GENESIS INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão e irresposta aos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por não apreciação de laudos e não realização de prova testemunhal
  3. 3 alegada afronta a dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV e 93, IX da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegações constitucionais são matéria reservada ao STF e as questões que exigem reexame de fatos e provas ou interpretação contratual estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e, no caso de interpretação contratual, também pela Súmula 5; incide, ainda, a Súmula 284/STF quanto à insuficiência do comando normativo apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.