AREsp 2924594 - DECISAO

AREsp 2924594 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que as matérias suscitadas envolvem questão constitucional (art.97 do CTN que reproduz o art.150, I, da CF), matérias de direito local e demanda reexame de prova, situações estas que tornam o...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade (art.97 Do Ctn), Competência Do STF, Súmula 7/stj, Omissão Judicial
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Legalidade (art.97 Do Ctn) Competência Do STF Súmula 7/stj Omissão Judicial

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão no acórdão
  3. 3 alcance do art.97 do CTN como matéria constitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que as matérias suscitadas envolvem questão constitucional (art.97 do CTN que reproduz o art.150, I, da CF), matérias de direito local e demanda reexame de prova, situações estas que tornam o recurso especial inadmissível no STJ, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis; adotou-se o juízo de retratação previsto no art.1.021, §2º, do CPC e art.259 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, de forma que a majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho dispendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art.85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada...
  • Intimem-se.