AREsp 2506088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), os segundos embargos declaratórios foram considerados aptos a interromper o prazo diante da omissão persistente, a redução dos honorários foi justificada por emenda da inicial constatada pelo perito, a alegação baseada em dispositivo legal inexistente atraiu a Súmula 284/STF, e a pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; com base no art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7/STJ e 284/STF não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HUGO ORRICO JUNIOR; Rés: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7/STJ e 284/STF.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Tempestividade, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Profissional (estatuto Da Oab) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Tempestividade Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HUGO ORRICO JUNIOR

Agravante

Rés

Rés

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação de omissão)
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento e admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 23, §4º da Lei 8.906/1994 (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), os segundos embargos declaratórios foram considerados aptos a interromper o prazo diante da omissão persistente, a redução dos honorários foi justificada por emenda da inicial constatada pelo perito, a alegação baseada em dispositivo legal inexistente atraiu a Súmula 284/STF, e a pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; com base no art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7/STJ e 284/STF não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c Súmulas 7/STJ e 284/STF)
  • Não aplicação da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias