REsp 2192020 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ PAULINO TEIXEIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial (fls. 6139/6142). Nas razões (fls. 6210-6219), argumentou que o recurso especial traz fundamentação adequada e congruente, questionando todos os pontos destacados na decisão de inadmissão, bem como que não trata de matéria constitucional. Apontou que não há necessidade de reexaminar provas, mas apenas de revalorar o quadro fático admitido pelo acórdão. Pediu o provimento do agravo para, afastando as Súmulas nº 284 e nº 283, STF, e nº 7, STJ, dar trâmite ao recurso especial. Contraminuta nas fls. 6341-6345. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 6390-6407). É o relatório. DECIDO. O recurso especial de fls. 5910-5935 aponta: i) contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal; ii) contrariedade ao art. 399, § 2º, e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal; iii) contrariedade ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; iv) contrariedade ao art. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 12.850/2013; v) contrariedade ao art. 59, caput, do Código Penal; vi) contrariedade ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e aos arts. 45, 49, §1º, e 59 do Código Penal. Em relação à contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso especial transcreveu as razões de embargos de declaração. Não individualizou de que maneira teria havido desrespeito ao dispositivo legal. Há deficiência de fundamentação (Súmula nº 284, STF). No que se refere ao art. 399, § 2º, e ao art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, o acórdão registrou que o juiz que presidiu a instrução foi designado para atuar na Corregedoria do Tribunal de origem. Assim, com o seu afastamento, a sentença coube ao substituto legal. Esta Corte tem a orientação de que, em caso de afastamento do juiz que presidiu a instrução, não há nulidade na prolação de sentença por outro que o substitua. Ainda, se ilegalidade tiver havido, exige-se a demonstração de prejuízo. Vejamos: "O princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, § 2º, do CPP, admite mitigação em hipóteses justificadas, como férias ou afastamento do magistrado. A jurisprudência exige demonstração de prejuízo concreto para configuração de nulidade relativa". (AREsp n. 2.134.848/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.). O decidido está de acordo com a jurisprudência desta Casa, a atrair a Súmula nº 83, STJ. Quanto à contrariedade ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a pretensão gira em torno da alegação de insuficiência de prova, a exigir reexame do acervo probatório, em providência que esbarra na Súmula nº 7, STJ. Sobre a contrariedade ao art. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 12.850/2013, não se discute tese jurídica a partir do dispositivo legal. A argumentação diz respeito, também, à insuficiência de prova para condenação, a demandar reexame do acervo probatório (Súmula nº 7, STJ). Sobre o tema: "Os limites cognitivos do recurso especial impedem o reexame das provas para concluir pela insuficiência das provas indicadas para fundamentar a condenação" (AgRg no AREsp n. 2.899.507/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025.). Na parte relativa à contrariedade ao art. 59, caput, do Código Penal, a alegação é a de que o prejuízo material, nos crimes patrimoniais, é inerente ao tipo penal e, por isso, não pode ser usado como justificativa para o incremento da pena-base. Entretanto, o acórdão firmou que, no caso concreto, houve dano substancial, particularidade que, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, permite o aumento da pena. A esse respeito: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que, em crimes patrimoniais, o prejuízo econômico causado à vítima não pode justificar a valoração negativa das consequências do crime, a menos que se trate de um dano patrimonial exacerbado (..)". (HC n. 839.713/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 11/11/2024.). Incide, aí, pois, a Súmula nº 83, STJ. Sobre a prestação pecuniária, apontou-se contrariedade ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e aos arts. 45, 49, §1º e 59 do Código Penal. O recurso especial, porém, não se presta a discutir interpretação de disposição constitucional. Ademais, as razões são deficientes, porque não demonstram de que maneira teria havido violação dos dispositivos de lei infraconstitucional. Nessa deficiência, basta ver que o articulado, aparentemente, reitera fundamentos dos embargos de declaração, os quais, inclusive, depois de julgados, indicaram que os valores fixados a título de prestação pecuniária são individuais para cada condenado. Mesmo a ssim, repetindo o teor daquele recurso, o ora recorrente aduziu que há dúvida sobre se os montantes devem ser arcados individualmente ou por todos em conjunto. De resto, traz o raciocínio de que as quantias são excessivas, tema que, contudo, não foi objeto de enfrentamento na origem. Incidem as Súmulas nº 284, STF, e nº 211, STJ. Quanto à prestação pecuniária, dispôs o Tribunal de origem (fls 6041-6042): No tocante à prestação pecuniária, evidentemente que o valor atribuído é individual para cada um dos réus ali citados, uma vez que, como explicitado no próprio acórdão, o montante aplicado corresponde aos mesmos valores já atribuídos para a corré Josivânia. Assim, se esta pagará o valor integralmente, o mesmo deverá ocorrer com os demais réus beneficiados com a conversão de pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. De se notar, nesse ponto, que se a defesa entendeu que a prestação de serviços à comunidade, igualmente aplicada aos réus, era de cumprimento individual, uma vez que não foi questionada, não deveria haver qualquer dúvida em relação à restritiva em discussão. Vale ressaltar ainda, que o montante da prestação pecuniária (R$4.000,00), e não o dobro disso como quer fazer crer a Defesa, não se mostra exagerado se comparado aos enormes prejuízos causados às vítimas. Além disso, o valor estabelecido não chega a três salários-mínimos, sem falar que seu pagamento poderá ser parcelado, bastando requerer o benefício no Juízo das Execuções Criminais. " Evidente que o reexame de tais fundamentos resta bloqueado pelo óbice da Súmula 07 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ). Publique-se. Intime-se. EMENTA