AREsp 3050424 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
- Parties
- Agravante: Marcelo José da Costa Petry
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Marcelo José da Costa Petry
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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