AREsp 3048649 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a existência de violação de lei federal ou negativa de prestação...

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Parties
Agravante: Rosemildo José da Silva; Decisão Recorrida: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

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Parties

Rosemildo José da Silva

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiente impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 incapacidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de demonstração de violação à lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a existência de violação de lei federal ou negativa de prestação jurisdicional, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.