AREsp 2989799 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão de origem estava fundamentado, concluiu pelo não preenchimento dos requisitos do Decreto Estadual nº 41.505/08 com base no conjunto fático-probatório e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de legislação local e de fatos e provas, óbices que implicam a incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: beneficiária; Policial Militar Falecido: Wilson dos Santos Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Indenização Prevista Em Decreto Estadual, Acidente Em Serviço, Morte De Policial Militar
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Interpretação De Legislação Local Súmula 280 STF Súmula 7 STJ Indenização Prevista Em Decreto Estadual +2 more

Case Brief

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Parties

beneficiária

Recorrente

Wilson dos Santos Miranda

Policial Militar Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o óbito ocorreu "no exercício e em decorrência de suas funções" nos termos do Decreto Estadual nº 41.505/08
  2. 2 Se houve omissão na decisão quanto aos pedidos e teses indicados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido ou se incidem óbices como a necessidade de interpretação de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão de origem estava fundamentado, concluiu pelo não preenchimento dos requisitos do Decreto Estadual nº 41.505/08 com base no conjunto fático-probatório e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de legislação local e de fatos e provas, óbices que implicam a incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial