AREsp 3028089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem já avaliou as provas e fixou convicção sobre a suficiência...

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Parties
Agravante: JOSE AGUIAR; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Condenação Criminal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Condenação Criminal

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Parties

JOSE AGUIAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria do recurso especial exigia reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se as provas eram suficientes para afastar a presunção de inocência e manter a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem já avaliou as provas e fixou convicção sobre a suficiência probatória para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ