EAREsp 2156500 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbice formal (incidência da Súmula 284/STF), os embargos de divergência, cujo propósito é uniformizar entendimentos sobre matéria de mérito, não podem ser utilizados para impugnar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 315/STJ, de modo que os embargos não são conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025): Embargos Não Conhecidos Por Unanimidade
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025): Embargos Não Conhecidos Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial perante óbice formal por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbice formal
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbice formal (incidência da Súmula 284/STF), os embargos de divergência, cujo propósito é uniformizar entendimentos sobre matéria de mérito, não podem ser utilizados para impugnar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 315/STJ, de modo que os embargos não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.