AREsp 3021168 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente, com confronto pontual, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal estadual para negar seguimento ao recurso especial; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e aplicou-se o art. 932, III, do CPC, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente, com confronto pontual, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal estadual para negar seguimento ao recurso especial; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e aplicou-se o art. 932, III, do CPC, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)