AREsp 3033209 - DECISAO

AREsp 3033209 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como aplicando-se a Súmula 284 do STF e reconhecendo...

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Parties
Agravante: Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial/ Requisitos Do Art. 1.029, §1º, CPC E Art. 255 Do Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial/ Requisitos Do Art. 1.029, §1º, CPC E Art. 255 Do Ri/stj

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Parties

Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Inobservância dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RI/STJ para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como aplicando-se a Súmula 284 do STF e reconhecendo a inobservância dos requisitos para alegação de dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.