REsp 2237453 - DECISAO

REsp 2237453 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% nos termos do...

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Parties
Recorrente: FERNANDO MAITA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

FERNANDO MAITA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por impossibilidade de compreensão exata da controvérsia
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...