AREsp 3013695 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 284 do STF e óbice da Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III,...

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Parties
Apelante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Apelante: EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES S. A.; Réu: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Constitucionalidade Incidental, Atos Administrativos, Ressarcimento Pelo FUNAC, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Controle De Constitucionalidade Incidental Atos Administrativos Ressarcimento Pelo FUNAC Honorários Advocatícios

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Apelante

EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES S. A.

Apelante

ESTADO DE GOIÁS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por não analisar a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 20.416/19
  2. 2 legalidade do indeferimento do ressarcimento com base na Lei n. 17.555/12 e Decreto n. 7.732/12
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da alegada omissão e erro material

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 284 do STF e óbice da Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante