AREsp 3012942 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, de modo que não superou os óbices sumulares (Súmula 7/STJ) e incidiu a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: Raphael Cordeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Raphael Cordeiro dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ em face do art. 103, §3º, do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas (localização e período de moradia; necessidade de prova dos prejuízos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, de modo que não superou os óbices sumulares (Súmula 7/STJ) e incidiu a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.