AREsp 2919898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ (para além da Súmula 7), e não demonstrou, com a necessária particularidade, que o entendimento do STJ diverge do do Tribunal de origem, razão pela qual a decisão da Presidência que não...

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Parties
Agravante: RENARD DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Presunção De Inocência
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Presunção De Inocência

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Parties

RENARD DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 validação de reconhecimento fotográfico frente ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ (para além da Súmula 7), e não demonstrou, com a necessária particularidade, que o entendimento do STJ diverge do do Tribunal de origem, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.