AREsp 3035052 - DECISAO

AREsp 3035052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente ao indicar genericamente dispositivos com a expressão "e seguintes" (incidência da Súmula 284/STF), por pretender discutir matéria constitucional inadequada à via especial (art. 102, III, CF) e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). A decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KENNZUR BEM - ESTAR, BELEZA E SPA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282/stf E 356/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282/stf E 356/stf

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Parties

KENNZUR BEM - ESTAR, BELEZA E SPA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso genérico da expressão "e seguintes" na indicação de dispositivos legais e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional na via especial (competência do STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente ao indicar genericamente dispositivos com a expressão "e seguintes" (incidência da Súmula 284/STF), por pretender discutir matéria constitucional inadequada à via especial (art. 102, III, CF) e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). A decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.