AREsp 2619490 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque os dispositivos supostamente violados (arts. 141 e 492 do CPC) não foram prequestionados no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque a parte não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, a matéria relativa à duplicata integra a causa de pedir, não configurando julgamento extra petita e sendo vedado o reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Agravante: Cuca Fresca Informática Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Duplicata E Protesto, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Cuca Fresca Informática Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de violação das normas apontadas
  3. 3 demonstração inadequada de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque os dispositivos supostamente violados (arts. 141 e 492 do CPC) não foram prequestionados no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque a parte não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, a matéria relativa à duplicata integra a causa de pedir, não configurando julgamento extra petita e sendo vedado o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.