AREsp 3013724 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de ausência de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015; a decisão agravada enfrentou a matéria e apresentou fundamentação suficiente, de modo que a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: autora; Agravado: Município de Brumado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

autora

Agravante

Município de Brumado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas
  3. 3 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de ausência de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015; a decisão agravada enfrentou a matéria e apresentou fundamentação suficiente, de modo que a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.