AREsp 3023268 - DECISAO

AREsp 3023268 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, aplicando entendimento consolidado do STJ quanto à possibilidade de remessa à Contadoria Judicial de ofício para verificação de cálculos, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, questões apontadas relativas aos arts. 523, §3º, 524, §1º, e correlatos não foram efetivamente decididas pelo acórdão de origem, faltando prequestionamento, o que constitui óbice (Súmula 211/STJ); igualmente aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ALCIVAN FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Remessa À Contadoria Judicial, Fundamentação Per Relationem, Coisa Julgada, Cálculos Na Fase De Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Remessa À Contadoria Judicial Fundamentação Per Relationem Coisa Julgada Cálculos Na Fase De Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIVAN FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 violação dos arts. 1.021, §3º, 505, 523, §3º, 524, §1º do CPC
  3. 3 prequestionamento e obstáculo da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, aplicando entendimento consolidado do STJ quanto à possibilidade de remessa à Contadoria Judicial de ofício para verificação de cálculos, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, questões apontadas relativas aos arts. 523, §3º, 524, §1º, e correlatos não foram efetivamente decididas pelo acórdão de origem, faltando prequestionamento, o que constitui óbice (Súmula 211/STJ); igualmente aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.