REsp 2236722 - DECISAO

REsp 2236722 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial não conhecido; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VANILDA ALVES DA SILVA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANILDA ALVES DA SILVA VILELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial não conhecido; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.