AREsp 3040760 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), descumprindo o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RI/STJ, bem como o princípio da dialeticidade; em caso de honorários sucumbenciais fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).