AREsp 3045074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal: o recorrente não indicou as referências fáticas e de direito reconhecidas pelo acórdão recorrido relativas às alegadas violações de lei federal, impedindo a compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula 284 do...

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Parties
Agravante: ALVIMAR DIAS FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Pronúncia, Qualificadoras Do Homicídio (art. 121, §2º, I E IV Cp), Provas Colhidas Em Inquérito Policial, Cerceamento De Defesa, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 282 STF +6 more

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Parties

ALVIMAR DIAS FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)
  2. 2 prequestionamento das questões federais apontadas
  3. 3 inadmissibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal: o recorrente não indicou as referências fáticas e de direito reconhecidas pelo acórdão recorrido relativas às alegadas violações de lei federal, impedindo a compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, não se examinou matéria constitucional suscitada por ser via inadequada em recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial