AREsp 3008547 - DECISAO

AREsp 3008547 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (e, por analogia, da Súmula 284/STF); fundamenta-se, ainda, no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO TERRA DO BOI EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO TERRA DO BOI EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (e, por analogia, da Súmula 284/STF); fundamenta-se, ainda, no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.