AREsp 3104368 - DECISAO

AREsp 3104368 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido; a alegação de limitação dos danos materiais foi reconhecida como inovação recursal por ter sido suscitada apenas em apelação; a revisão do quantum dos danos morais implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; matéria constitucional não é de competência desta Corte. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRISCILA CERNIKOVSKI SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PRISCILA CERNIKOVSKI SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto ao pedido de limitação dos danos materiais
  3. 3 alegada afronta ao contraditório e à ampla defesa por suposta inovação recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido; a alegação de limitação dos danos materiais foi reconhecida como inovação recursal por ter sido suscitada apenas em apelação; a revisão do quantum dos danos morais implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; matéria constitucional não é de competência desta Corte. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.