AREsp 3011618 - DECISAO

AREsp 3011618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos probatórios e premissas fáticas, reconheceu a validade, exigibilidade e exequibilidade do Instrumento Particular de Confissão de Dívida oriundo do contrato de cessão de direitos creditórios; as alegadas violações legais não foram demonstradas e o pedido implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir óbices jurisprudenciais (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: KAKO CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Título Executivo, Confissão De Dívida, Cessão De Crédito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Título Executivo Confissão De Dívida Cessão De Crédito Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KAKO CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 hipótese de existência de título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)
  2. 2 alegada nulidade do instrumento de confissão de dívida em razão de cessão de crédito pretérita
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos probatórios e premissas fáticas, reconheceu a validade, exigibilidade e exequibilidade do Instrumento Particular de Confissão de Dívida oriundo do contrato de cessão de direitos creditórios; as alegadas violações legais não foram demonstradas e o pedido implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir óbices jurisprudenciais (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.