AREsp 3093830 - DECISAO

AREsp 3093830 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, caso houvesse prévia fixação de honorários,...

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Parties
Agravante: ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial para discutir norma constitucional
  2. 2 obrigatoriedade de indicação de dispositivo legal federal violado no Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, caso houvesse prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.