AREsp 2887495 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação do precedente que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

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Parties
Agravante: JOAO ORLI BRANCO MORAES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JOAO ORLI BRANCO MORAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação do precedente que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.