AREsp 3072687 - DECISAO

AREsp 3072687 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de comprovação de divergência jurisprudencial qualificada, requisito de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e disciplina regimental aplicável; consequentemente manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial Qualificada, Súmulas 7/stj E 279/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Divergência Jurisprudencial Qualificada Súmulas 7/stj E 279/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica do agravante
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial qualificada
  3. 3 proibição de revolvimento de provas (Súmulas 7/STJ e 279/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de comprovação de divergência jurisprudencial qualificada, requisito de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e disciplina regimental aplicável; consequentemente manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).