AREsp 2883327 - DECISAO

AREsp 2883327 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a admissibilidade do recurso especial e aplicou jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo que, em casos de responsabilidade solidária, o credor pode exigir o cumprimento contra um dos devedores sem necessidade de chamamento dos demais...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Ratione Personae, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Por Procedimento Comum, Expurgos Inflacionários, Chamamento Ao Processo, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Ratione Personae Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Por Procedimento Comum +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 violação dos arts. 130, 131, 132, 509 e 511 do CPC
  3. 3 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual (art.109, I, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a admissibilidade do recurso especial e aplicou jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo que, em casos de responsabilidade solidária, o credor pode exigir o cumprimento contra um dos devedores sem necessidade de chamamento dos demais (incidência da Súmula 83/STJ), que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e que execuções derivadas de sentença coletiva genérica demandam liquidação prévia por procedimento comum; assim, não houve omissão nem violação apontada aos dispositivos do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC