REsp 1751869 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstrar efetivamente a alegada contrariedade, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Indicação De Dispositivos Legais

Processual Civil Execução Fiscal Seguradora Em Liquidação Extrajudicial Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial pela necessidade de indicação clara dos dispositivos de lei federal
2 aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente
3 impossibilidade de condenação em honorários recursais por recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais.