AREsp 3014573 - DECISAO

AREsp 3014573 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se verificou omissão ou...

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Parties
Agravante: GABRIEL MAGALHÃES VALVERDE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Confissão Extrajudicial, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Impugnação Específica De Decisão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +6 more

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Parties

GABRIEL MAGALHÃES VALVERDE

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto à confissão extrajudicial e provas materiais (art. 619 CPP)
  2. 2 validade da busca pessoal e veicular e necessidade de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 admissibilidade e valoração de confissão informal e ausência de notificação do direito ao silêncio (arts. 6º, III, e 199 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se verificou omissão ou vício que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.