AREsp 3077375 - DECISAO

AREsp 3077375 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que justificaram a não admissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigível, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a contrariedade clara e específica aos fundamentos que obstaram o prosseguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Condição de admissibilidade relativa à impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade com orientação jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que justificaram a não admissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigível, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a contrariedade clara e específica aos fundamentos que obstaram o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).