AREsp 3091139 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação dos artigos 489, 490 e 1.022 do CPC/2015 como fundamento para não admissão
3. 3 Poder-dever do agravante de contrapor-se especificamente aos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais entenderam inexistente violação dos artigos 489, 490 e 1.022 do CPC/2015; por consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).