AREsp 3027761 - DECISAO

AREsp 3027761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; críticas genéricas aos óbices sumulares (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF) são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HEITOR ALVES FILHO; Parte Recorrida / Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 182/stj, 7/stj, 283/stf, 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Falimentar Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 182/stj, 7/stj, 283/stf, 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HEITOR ALVES FILHO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Parte Recorrida / Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas 283/STF e 284/STF e da Súmula 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ exigindo impugnação de todos os fundamentos do capítulo único da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; críticas genéricas aos óbices sumulares (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF) são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada a concessão de gratuidade de justiça.