AREsp 3025386 - DECISAO

AREsp 3025386 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos elencados na decisão de não admissão do recurso especial (incidência de súmulas e conformidade com entendimento do STJ), ônus que lhe cabe segundo o CPC/2015, o RISTJ e a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos elencados na decisão de não admissão do recurso especial (incidência de súmulas e conformidade com entendimento do STJ), ônus que lhe cabe segundo o CPC/2015, o RISTJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).